Juiz das Garantias
O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), incluiu no Código de Processo Penal, uma verdadeira revolução ao nosso sistema processual, através do Juiz das Garantias. O Juiz das Garantias, em simples palavras, consiste em ter um juiz responsável pela fase pré-processual ou seja, um juiz responsável exclusividade pela fase de investigação, ficando a cargo de um juiz […]
