Habeas Corpus Preventivo
O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de ir e vir, estando prevista no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e também no Código de Processo Penal. Como dito, o Habeas Corpus não é um recurso, e sim uma ação […]
Stalking – O Crime de Perseguição
Recentemente houve a promulgação da Lei 14.132/2021, que incluiu no Código Penal o crime de perseguição, também conhecido como Stalking, através do artigo 147-A. O novo tipo penal tem o seguinte teor: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer […]
