Acordo de Não Persecução Penal
Com a aprovação da Lei 13.964/2019, também conhecido como Pacote Anticrime, foi incluído no Código de Processo Penal o artigo 28-A que trata do Acordo de Não Persecução Penal. Também conhecido como ANPP, o Acordo de Não Persecução Penal é um instituto de direito penal negocial, que possibilita um acordo entre Ministério Público, Investigado e […]
