Audiência de Custódia
A audiência de custódia é um instrumento processual que garante ao preso em flagrante a sua apresentação em 24 horas à autoridade judicial, com a principal finalidade de ser verificada a legalidade daquela prisão, bem como a necessidade de sua manutenção. Antes do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a audiência de custódia era fundamentada na Convenção […]
