Juiz das Garantias
O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), incluiu no Código de Processo Penal, uma verdadeira revolução ao nosso sistema processual, através do Juiz das Garantias. O Juiz das Garantias, em simples palavras, consiste em ter um juiz responsável pela fase pré-processual ou seja, um juiz responsável exclusividade pela fase de investigação, ficando a cargo de um juiz […]
Habeas Corpus Preventivo
O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de ir e vir, estando prevista no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e também no Código de Processo Penal. Como dito, o Habeas Corpus não é um recurso, e sim uma ação […]
Stalking – O Crime de Perseguição
Recentemente houve a promulgação da Lei 14.132/2021, que incluiu no Código Penal o crime de perseguição, também conhecido como Stalking, através do artigo 147-A. O novo tipo penal tem o seguinte teor: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer […]
Audiência de Custódia
A audiência de custódia é um instrumento processual que garante ao preso em flagrante a sua apresentação em 24 horas à autoridade judicial, com a principal finalidade de ser verificada a legalidade daquela prisão, bem como a necessidade de sua manutenção. Antes do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a audiência de custódia era fundamentada na Convenção […]
Acordo de Não Persecução Penal
Com a aprovação da Lei 13.964/2019, também conhecido como Pacote Anticrime, foi incluído no Código de Processo Penal o artigo 28-A que trata do Acordo de Não Persecução Penal. Também conhecido como ANPP, o Acordo de Não Persecução Penal é um instituto de direito penal negocial, que possibilita um acordo entre Ministério Público, Investigado e […]
